ONG Parceira do PortoWeb

Centro de Referência

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8069/90, entrou em vigor em 12 de outubro de 1990. Apesar dos 20 anos de vigência, é ainda uma lei desconhecida por grande parte dos maiores interessados na sua aplicação: os educadores em geral.
Em Porto Alegre, a Lei Municipal 6787/91 regulamentou as novas estruturas previstas no ECA, ou seja, Conselho Municipal e Conselhos Tutelares. Desta forma, em março de 1991 foram eleitos os representantes da sociedade civil para integrar o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Desde logo foi organizada a eleição para os Conselhos Tutelares, que se efetivaram em maio de 1992, com a implantação gradativa de 8 microrregiões. Em setembro de 1995 foi realizada a segunda eleição, cujos mandatos tiveram seu termo final em 1998, ano em que se realizou a terceira eleição, com mandato até 2001.
Isso colocou Porto Alegre como referência estadual e nacional na implantação do ECA. Há uma constante demanda por informações e publicações sobre o tema em foco, por parte de pesquisadores, professores e estudantes. O atendimento a essas solicitações tem sido feito pelo CMDCA e pelos Conselhos Tutelares, juntamente com as demais funções que exercem por lei. O aumento da busca de informações sobre o ECA, principalmente pelas escolas, a inclusão do conhecimento da Lei 8069/90 em concursos públicos e a oportunidade de divulgar experiências exitosas, realizadas no município de Porto Alegre, justificam a criação e implantação de um CENTRO DE REFERÊNCIA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em nossa Cidade.
 
OBJETIVO GERAL
O Centro de Documentação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente tem por finalidade possibilitar estudos e pesquisas, informações e divulgação do ECA, viabilizando atendimento ao público e garantindo o acesso às informações contidas nos arquivos e acervos existentes.
 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
•  unificar e divulgar informações sobre políticas de atendimento à criança e ao adolescente adotadas pelo CMDCA em Porto Alegre;
•  fornecer subsídios técnicos para diferentes esferas governamentais e outros;
•  organizar material de informação, a partir de temas específicos e da demanda, constituindo acervo itinerante para escolas, organizações não-governamentais e órgãos da comunidade;
•  implantar programas informatizados - Banco de Dados e outros - permitindo cadastros, relatórios e intercâmbio através de mala direta e rede;
•  estimular e viabilizar o intercâmbio de conhecimentos, experiências, pesquisas, divulgando-as através de rede informatizada, promovendo fóruns de debates, entre outros.
•  manter, ampliar e atualizar o acervo inicial;
•  garantir e oportunizar, no local de atendimento, acesso às informações contidas nos arquivos e no acervo existentes;
•  gerar e distribuir BOLETINS INFORMATIVOS, encaminhando-os através de mala-direta.
 
SERVIÇOS:
Núcleo de Documentação; Banco de Dados; Memória Histórica do CMDCA/CTs e Fóruns;
Núcleo de Formação e Capacitação - Assessoria e Consultoria;
Núcleo de Informação e Divulgação.
 
PÚBLICO-ALVO:
Crianças, Adolescentes, Estudantes, Educadores, Pesquisadores e público em geral;



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