ONG Parceira do PortoWeb

Educação Infantil - Legislação normativa em Porto Alegre

Resolução 003/01
CME
Estabelece normas para a oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre

Resolução 004/02
CME
Fixa normas para a designação e a denominação de estabelecimentos de Educação Infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.
O Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre, com fundamento no Artigo 11, inciso III, da Lei Federal no. 9394, de 23 de setembro de 1996, e no Artigo 10, inciso XIV, da Lei Municipal no. 8198, de 26 de agosto de 1998.

Resolução 005/02
CME
Fixa normas para credenciamento, autorização e supervisão das instituições de Educação Básica e suas modalidade, para autorização de funcionamento de cursos ofertados e regula procedimentos correlatos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre


As entidades comunitárias de atendimento ao Programa Creche estão em período de adequação às exigências da legislação vigente.Faixa etária de atendimento: crianças de 0 a 6 anos e 8 meses.







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