ONG Parceira do PortoWeb

Legislação

Constituição Federal/1988


Estatuto da Criança e do Adolescente, disponível para consulta.

ECA integral

ECA temático

MARCO REGULATÓRIO DA SOCIEDADE CIVIL
FEDERAL
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil
LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014.
DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016. Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
ESTADUAL
DECRETO Nº 53.175, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 (publicado no DOE n.º 164, de 26 de  agosto de 2016). Regulamenta  o  regime  jurídico  das  parcerias entre  a  Administração Pública  Estadual  e  as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014.


Resolução 025/2016 para Registro das Organizações da Sociedade Civil

DECRETO Nº19.448, 19 DE JULHO DE 2016. Cria o Fórum Municipal de Educação de Porto Alegre (FME/PoA)





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